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Só há dano moral por protesto de títulos cambiais prescritos quando esgotados outros meios legais de cobrar a dívida, pois, nesse caso, o...


Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/12), por 332 votos a 1, o projeto que estabelece novas regras de...


Gritar com gerente na frente de cliente gera demissão por justa causa
Ofender o gerente na frente de clientes é motivo para demissão por justa causa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do...
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